Negado o direito de passagem de carros sobre terreno público

O particular somente pode exercer de forma legítima posse exclusiva de bem público mediante autorização, concessão ou permissão da Administração.

Gilmar Mendes quer nova lei contra abuso de autoridade

Hoje, o dirigente da instância maior do Judiciário deverá reunir-se com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tratar do tema da criação de uma nova legislação contra o abuso.

Câmara aprova criação de seis datas comemorativas

ADI questiona forma de preenchimento dos cargos comissionados na Câmara Legislativa do DF

Tribunal do Júri poderá decidir sobre crime de latrocínio

Vereadores de SP proíbem porta giratória em bancos

Habeas corpus. Crimes cometidos no exercício do cargo de Prefeito (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV e XV, c/c artigos 319 e 69 do CP).

Desacerto da decisão não demonstrado. Legalidade, devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

Segredo de justiça passa a proteger caso da juíza que grampeou ex-namorado

O caso da juíza Carmen Silvia de Paula Camargo, que responde sindicância por ordenar escuta telefônica contra o ex-namorado e mandar prender o pai dele, agora está em segredo de Justiça.

Lei paulista que dá benefício fiscal é inconstitucional

O procurador-geral da República explica que a lei complementar requerida pela Constituição deve disciplinar os mecanismos jurídicos norteadores da celebração dos convênios entre os estados e o DF.

Imunidade de organismo internacional não é absoluta

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, afastar a imunidade absoluta de jurisdição concedida à Organização das Nações Unidas Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (ONU/PNUD)

Advogado ajuíza Reclamação contra concurso público da PGR

O advogado mato-grossense Augusto César Arguelho ajuizou Reclamação (RCL 4597), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra ato do procurador-geral da República referente ao 23º concurso público para procurador da República.

Golden Cross entra com ação cautelar para impedir recolhimento da Cofins

STJ vai analisar recurso de Pitta contra condenação por propaganda paga pelo erário

STF decide que OAB é independente e pode contratar pela CLT

Brasileiros condenados em Portugal poderão cumprir pena no Brasil

Arquivada ação que pedia instauração de processo criminal contra senador e jornalistas

Plenário decide: Tablita é constitucional

Juiz de Brasília proíbe cobrança de assinatura mensal na telefonia fixa

Fiesp apóia combate à corrupção mas condena excessos da PF